TRF4 - portaria atualiza e consolida tabela de custas judiciais

O Diário Eletrônico da Justiça Federal da 4ª Região publicou hoje (terça-feira, 31/7/2012) a Portaria nº 619, do Tribunal Regional Federal (TRF), que atualiza e consolida as tabelas de custas judiciais, preços e porte de remessa e retorno. A portaria tem fundamento na Lei nº 9.289, de 4/7/1996, na Resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 184, de 3/1/1997, e no Regimento Interno do TRF. São isentos do pagamento do porte de remessa e retorno de autos os recursos interpostos pelo sistema de processo eletrônico.